MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 em tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Excepcionalmente, até 30…